Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047279
Data do Acordão:05/08/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
SERVIÇO DESCONCENTRADO.
MINISTRO.
DIRECTOR REGIONAL.
ENERGIA ELÉCTRICA.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - As Direcções Regionais do Ambiente são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, dotados de autonomia administrativa, dirigidos por um órgão, o Director Regional, equiparado a Subdirector Geral.
II - Este Director Regional não tem competência exclusiva para a prática de um acto de (in)deferimento de um pedido de autorização para a utilização das águas de um rio tendo em vista a produção de energia eléctrica.
III - Daí que um acto dessa natureza, porque não verticalmente definitivo, só possa ser judicialmente impugnado depois de esgotada a via do recurso hierárquico.
IV - A atribuição de autonomia administrativa e, muito menos, a desconcentração de poderes não têm como consequência a atribuição de competência exclusiva aos serviços por elas beneficiados.
Nº Convencional:JSTA00057655
Nº do Documento:SA120020508047279
Data de Entrada:02/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:DG DO AMBIENTE E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA.
DIR ADM ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO RECURSOS NATURAIS.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART166.
DL 190/93 DE 1993/05/24 ART1 N1 N2 ART4 N1.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32045 DE 1994/05/12.; AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.; AC STA PROC36917 DE 1995/07/11.; AC STA DE 1996/03/28 IN AD N423 PAG364.; AC STA PROC41992 DE 1997/05/27.; AC STA PROC42200 DE 1998/01/27.; AC STAPLENO PROC37985 DE 1998/12/09.; AC STA PROC37782 DE 1998/03/12.; AC STA PROC43426 DE 1998/06/02.; AC STA PROC43002 DE 1999/04/21.; AC STAPLENO PROC45398 DE 2000/04/13.; AC STA PROC45404 DE 2000/05/23.; AC STA PROC47481 DE 2002/02/05.; AC STA PROC39787 DE 1996/06/20.; AC STA PROC40256 DE 1996/10/22.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.; AC STA PROC35259 DE 1997/04/30.; AC STA PROC45669 DE 2001/02/08.; AC STA PROC40649 DE 1998/04/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG222 PAG254.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG214-215 PAG243-246.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG331 PAG618.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LISBOA 1999 PAG283.
Aditamento: