Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO
CONSULTA DE PROCESSO
PASSAGEM DE CERTIDÕES
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0410/14 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO INFORMAÇÃO CONSULTA DE PROCESSO PASSAGEM DE CERTIDÕES APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | É de admitir revista de acórdão sobre intimação para prestação de informações em que houve decisões contraditórias das instâncias e o acórdão recorrido segue em sentido oposto ao de parecer da CADA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17425 |
| Nº do Documento: | SA1201404290410 |
| Data de Entrada: | 04/03/2014 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | PMIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral