Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0141/04
Data do Acordão:10/26/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO.
ADJUDICAÇÃO.
PROCESSO URGENTE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O concurso aberto por um município para aquisição por contrato de serviços de transporte escolar em Abril de 2001 destina-se à formação de um contrato de prestação de serviços abrangido na previsão do artigo 1.º do DL 134/98, de 15 de Maio.
II - O recurso contencioso do acto que deliberou a adjudicação a um concorrente devia ser interposto no prazo do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e não o tendo sido foi extemporâneo e deve ser rejeitado.
III - É de conhecimento oficioso a extemporaneidade do recurso mesmo em matéria de contencioso pré-contratual não havendo suporte legal para distinguir quanto aos poderes de apreciação e controle dos pressupostos processuais, nem existe justificação para diferente tratamento de actos que têm a mesma natureza dos produzidos nas demais matérias a cargo da Administração.
Nº Convencional:JSTA00061099
Nº do Documento:SA1200410260141
Data de Entrada:02/04/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ARMAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART3 N2.
LPTA85 ART54 N2 ART110 B ART111 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC713/03 DE 2004/06/13.; AC STA PROC48103 DE 2002/05/09.; AC STA PROC34485 DE 1994/12/07.
Aditamento: