Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REEXAME
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI HABILITANTE
CONCURSO DE PROVIMENTO
ANTIGUIDADE
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
II - Aquele acto, susceptível de recurso contencioso pode ser impugnado com o fundamento em vícios que não tenham sido alegados com o fundamento da impugnação hierárquica e até mesmo deixar de alegar estes.
III - Não enferma de inconstitucionalidade o art. 16 alínea e) da Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro que autorizou o Governo no sentido de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública em matéria geral de recrutamento e selecção de pessoal, não obstante as associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública não terem participado naquela lei de autorização dado o condicionalismo que dispensava tal participação.
IV - A mesma norma também não enferma de inconstitucionalidade por não afrontar o disposto no n. 2 do art. 168 da Constituição dado que, conforme resulta de sua simples leitura, não se pode considerar vaga, imprecisa, genérica e indeterminada.
V - A lei não impõe ao Júri dos Concursos a ponderação de factor "classificação de serviço" em separado dos demais factores que obrigatoriamente tem que ponderar.
VI - A ponderação do factor "experiência profissional" não pode ser feita pelo júri atendendo exclusivamente e apenas
à antiguidade do concorrente (tempo de serviço na categoria, tempo de serviço na carreira correspondente à categoria e tempo de serviço na função pública).
LPTA85 ART29 N2 ART38 N1.
DL 171/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART16 E L.
CONST76 ART57 N2 A.
CONST89 ART56 N2 A ART168 N2.
DL 171/82 DE 1982/05/02.
DL 44/84 DE 1984/02/03.
AC STA PROC17331 DE 1991/02/19.
AC TC 117/91 DE 1991/04/04 IN BMJ N406 PAG107.
AC STA PROC32011 DE 1994/03/18.
AC STA PROC30234 DE 1993/10/12.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG2104.
