Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022598
Data do Acordão:05/20/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO PEREMPTORIO
Sumário:O prazo de 15 dias, fixado no artigo 848, paragrafo unico, do Codigo Administrativo para as alegações do Ministerio Publico, não tem natureza peremptoria.
Nº Convencional:JSTA00031551
Nº do Documento:SA119860520022598
Data de Entrada:05/13/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - JF DE CARNAXIDE
Recorrido 1:CORDEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2091
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N3 ART159 ART160 ART710 N2.
ETAF84 ART13.
RSTA57 ART35.
LPTA85 ART27 ART109.
CADM40 ART848 PARUNICO.
CPP29 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22599 DE 1986/04/10.