Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046067
Data do Acordão:07/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
Sumário:Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público. Para este efeito é irrelevante a circunstância de a questão suscitada no recurso jurisdicional não incidir sobre aspectos do acto recorrido respeitantes à relação material, mas sobre aspectos procedimentais ou sobre a interpretação de normas organizatórias.
Nº Convencional:JSTA00054446
Nº do Documento:SA120000706046067
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:PRES DO CONSELHO CIENTÍFICO DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:BRITO , ANTÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO CIENTÍFICO DA UNIVERSIDADE DO PORTO.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 B ART40 A ART104.
Aditamento: