Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015810
Data do Acordão:03/27/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:A transgressão do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00019120
Nº do Documento:SA219680327015810
Data de Entrada:11/17/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GUILHERME , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:23
Referência Publicação 1:AD N77 ANOVII PAG683
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART134 ART146 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/02/07 IN AD N75 PAG356.