Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0261/08
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
PROGRESSÃO NA CARREIRA
MUDANÇA DE CARREIRA
COMISSÃO DE SERVIÇO
GESTÃO CORRENTE
Sumário:I - Nos termos do artº 32º, nº 2, a) da Lei nº 49/99, de 15.01, os funcionários nomeados para cargos dirigentes tinham direito, findo o exercício de funções dirigentes, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data da cessação do exercício de funções dirigentes, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agrupados de harmonia com os módulos de promoção na carreira e em escalão a determinar nos termos do artº 19º do Decreto Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro.
II - Para efeitos do citado artº 32º, nº 1 a) e no caso de ocorrer mudança de carreira ou de categoria, na pendência do exercício de funções dirigentes, só relevava o tempo de serviço dessas funções a partir daquela mudança.
III - Ao reconhecer o direito ao provimento em categoria superior, «findo o período de funções dirigentes» e já não «finda a comissão de serviço», como acontecia no anterior artº 18º, nº 2 a) do DL 323/89, em qualquer das redacções, o artº 32º, nº 2 a) relevou o exercício continuado de funções dirigentes, independentemente de estar a coberto de uma comissão de serviço, o que abrange situações de manutenção temporária do exercício daquelas funções em regime de gestão corrente.
Nº Convencional:JSTA00065037
Nº do Documento:SA1200805280261
Data de Entrada:03/31/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 49/99 DE 1999/06/22 ART32 ART39 ART40.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3.
DL 404-A/89 DE 1989/12/18 ART4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART4 ART18.
L 2/2004 DE 2004/01/15 ART29.
CPC96 ART661.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1625/03 DE 2004/05/13.
Referência a Pareceres:P PGR 331/2000 DE 2001/05/17.
Aditamento: