Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008897 |
| Data do Acordão: | 07/15/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO CUSTAS |
| Sumário: | I - A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, opera a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide (perda de objecto). II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00013044 |
| Nº do Documento: | SA119760715008897 |
| Data de Entrada: | 02/01/1973 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1283 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. |