Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008897
Data do Acordão:07/15/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
CUSTAS
Sumário:I - A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, opera a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide (perda de objecto).
II - Em tais circunstancias, não são devidas custas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00013044
Nº do Documento:SA119760715008897
Data de Entrada:02/01/1973
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.