Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005743
Data do Acordão:07/01/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:MARGARINA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:A definição legal de margarina, inclusivamente para efeitos do condicionamento industrial, e a constante do artigo 1 do Decreto n. 42354, de 2 de Julho de 1959.
Dados os efeitos devolutivo e suspensivo do recurso hierarquico necessario, ha que considerar a legalidade da respectiva decisão, contenciosamente impugnada a luz dos preceitos vigentes a data desta ultima.
Nº Convencional:JSTA00025691
Nº do Documento:SA119600701005743
Recorrente:MARTINS , ANTONIO
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1959/10/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.
D 42354 DE 1959/07/02 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/06/01 IN COL AC VXI PAG387.
AC STA DE 1945/07/20 IN COL AC VXI PAG495.
AC STA DE 1954/11/26 IN COL AC VXX PAG430.
AC STAP DE 1944/07/04 IN COL AC VIV PAG77.
AC STAP DE 1949/05/30 IN COL AC VVI PAG228.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG710.