Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013080 |
| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | QUESTÃO DE PROPRIEDADE COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SUSPENSÃO DA INSTANCIA SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Não podem os tribunais do contencioso administrativo julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre titulos de propriedade. II - Suscitada uma questão de propriedade, deve ordenar-se a suspensão da instancia, com remessa dos recorrentes para o tribunal civel. |
| Nº Convencional: | JSTA00010436 |
| Nº do Documento: | SA119791102013080 |
| Data de Entrada: | 04/18/1979 |
| Recorrente: | MARIA , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DA MEALHADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2788 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 ART816. RSTA57 ART72. |