Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013080
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:QUESTÃO DE PROPRIEDADE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO
Sumário:I - Não podem os tribunais do contencioso administrativo julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre titulos de propriedade.
II - Suscitada uma questão de propriedade, deve ordenar-se a suspensão da instancia, com remessa dos recorrentes para o tribunal civel.
Nº Convencional:JSTA00010436
Nº do Documento:SA119791102013080
Data de Entrada:04/18/1979
Recorrente:MARIA , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:CM DA MEALHADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2788
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART816.
RSTA57 ART72.