Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0850/17.9BELRA
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
CASO JULGADO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o despacho do relator que – perante a informação, vinda da Segurança Social, de que o recorrente carecia de apoio judiciário nestes autos – mandou activar o disposto no art. 642º, n.º 1, do CPC, porque a tese do recorrente, fundada num pretenso caso julgado constituído no TAF a propósito desse benefício, carece da mínima credibilidade.
Nº Convencional:JSTA000P25329
Nº do Documento:SA1201912120850/17
Data de Entrada:11/28/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: