Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO ADUANEIRO
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPOSTO AUTOMÓVEL
DEFICIENTE MOTOR
DIREITO COMUNITÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
COBRANÇA A POSTERIORI
PRAZO
ISENÇÃO FISCAL
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - Nos termos do regulamento CEE n. 1697/79 sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que não foram pagos os direitos devidos por uma importação poderão dar início a uma acção destinada à cobrança dos mesmos, desde que o façam nos três anos imediatos à data do registo da primeira liquidação ou à data da constituição da dívida.
III - Porém, se, anteriormente a essa acção, as Autoridades Aduaneiras haviam concedido uma isenção relativa à situação donde resulta o não pagamento de direitos, impõe-se revogar o acto que a concedeu, revogação que terá de ser feita no prazo de um ano.
IV - O DL 235-D/83 só permite aos portadores de determinadas deficiências a importação de veículos automóveis com isenção do pagamento dos respectivos direitos alfandegários uma vez em cada cinco anos.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 235-D/83 DE 1983/06/01 ART1 N1 N6 ART2 N1.
EBFISC89 ART4 N2 ART12 N4.
CPA91 ART141 N1.
T CEE ART177 B.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED NOTA4 AO ART141.
