Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO.
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
II – Se interposto recurso hierárquico, este não foi decidido no prazo legal previsto na lei, deverá considerar-se indeferido tacitamente.
III – Tendo o interessado que figurava no 1º lugar da lista de classificação fundamentado o recurso contencioso - interposto do acto que decidiu expressamente o recurso hierárquico -, entre o mais, na circunstância de a decisão expressa do recurso hierárquico constituir revogação ilegal do indeferimento tácito, nos termos do art. 141º do CPA, por extemporânea, haverá que indagar se este vício é procedente ou não.
IV – Sendo ilegal a revogação, a anulação da decisão do recurso hierárquico impedirá o prosseguimento do procedimento e implicará a repristinação do acto de homologação e, por isso, em execução do julgado, a Administração deverá nomeá-lo para o lugar, por ter sido o vencedor do concurso.
V – Daí, também, que a decisão do recurso hierárquico deva ser autonomamente impugnada contenciosamente e se não possa, aqui, fazer apelo ao princípio da impugnação unitária, segundo o qual a ilegalidade desse acto seria invocável no eventual recurso contencioso que viesse a ser interposto da decisão que fosse tomada no âmbito de eventual recurso hierárquico que recaísse sobre o despacho de homologação da nova lista de classificação.
CPA91 ART141.
