Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004595
Data do Acordão:05/14/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante que lance ao mar tabaco de que era portador, quando se procedia a uma busca no navio em que prestava serviço, incorrendo tambem em suspensão da matricula.
Nº Convencional:JSTA00017754
Nº do Documento:SA419690514004595
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.