Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004595 |
| Data do Acordão: | 05/14/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA |
| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante que lance ao mar tabaco de que era portador, quando se procedia a uma busca no navio em que prestava serviço, incorrendo tambem em suspensão da matricula. |
| Nº Convencional: | JSTA00017754 |
| Nº do Documento: | SA419690514004595 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 PAR2 ART41 ART43. CP886 ART11. |