Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032174 |
| Data do Acordão: | 11/23/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | AMNISTIA SUSPENSÃO PREVENTIVA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A amnistia da infracção disciplinar não determina, necessariamente, a extinção da instância de recurso contencioso do acto que ordenou a suspensão preventiva do arguido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00042928 |
| Nº do Documento: | SA119951123032174 |
| Data de Entrada: | 05/04/1993 |
| Recorrente: | MIRANDA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1993/04/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 II. EDF84 ART6 N1 ART26 ART54. |