Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018044
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
COMPETENCIA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.
II - A competencia para a fixação das quantias previstas como taxas e constante do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 374-J/79 pertence ao presidente da direcção do Instituto, como seu orgão dirigente
(cf. n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 426/72 de 31-10).
Nº Convencional:JSTA00005263
Nº do Documento:SA119831215018044
Data de Entrada:11/02/1982
Recorrente:VICTOR GUEDES INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5019
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART108 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 N1 C ART29 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA PROC16488 DE 1982/06/03.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG162.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG223.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.