Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000664
Data do Acordão:02/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:AMNISTIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 2
Sumário:A infracção prevista e punivel pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial esta abrangida pela amnistia concedida pelo artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, nos casos em que da conduta do arguido não tenha resultado divida de contribuição.
Nº Convencional:JSTA00013177
Nº do Documento:SA219770209000664
Data de Entrada:01/08/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VASCO LEITÃO RITO-PLASTICOS DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:189
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART142 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC604 DE 1976/06/30.
AC STA PROC567 DE 1976/10/27.
AC STA PROC643 DE 1976/12/02.