Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001806
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Desde, que a decisão contenha uma condenação expressa sobre custas, não pode a mesma ser reformada por iniciativa do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00032114
Nº do Documento:SAP19901031001806
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO JUNTO DA SECÇÃO DO CT
Recorrido 1:LABORATORIOS QUIMICOS FARMACEUTICOS CHIBRET LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:157
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 N2 ART667 N1 ART669 B H.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG676.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126-127 PAG149 PAG152.
LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 4ED.