Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020422
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ESPECIE DO RECURSO
AGRAVO
DECISÃO FINAL
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:E de agravo, e não de apelação, o recurso da decisão da auditoria administrativa que rejeitou, por falta de objecto o recurso contencioso de determinado acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00003193
Nº do Documento:SA119840712020422
Data de Entrada:02/27/1984
Recorrente:GUIMARÃES , NAIR
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3674
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART691 N1 N2 ART733.
RSTA57 ART18 ART57 PARUNICO ART103.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG205-206.