Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022594
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Sendo o acto recorrido revogado por substituição o recurso perde o seu objecto o que implica a impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil e conduz a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00030973
Nº do Documento:SA119860408022594
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FERNANDES , MANUEL
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1383
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP DE 1984/11/11.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.