Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/07
Data do Acordão:07/10/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CIRCULAR
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Existe conflito negativo de jurisdição, se um tribunal judicial, integrado, portanto, na jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ou "circular" do Director de Estabelecimento Prisional», dirigida aos reclusos e que lhes restringiu os contactos telefónicos destes com o exterior, por ser competente o tribunal administrativo, integrado, portanto, na jurisdição administrativa, e este, por sua vez, declina também a competência, por ser competente outro tribunal da jurisdição comum - o Tribunal de Execução de Penas.
II - A jurisdição competente para conhecer da pretensão formulada pelo requerente é a jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00064468
Nº do Documento:SAC2007071001
Data de Entrada:01/17/2007
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE PAÇOS DE FERREIRA (3º JUÍZO) E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE PENAFIEL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NAGATIVO JURISDIÇÃO TJ PAÇOS DE FERREIRA - TAF PENAFIEL.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF PENAFIEL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART115.
CONST97 ART211 ART212.
LOFTJ99 ART18.
ETAF02 ART1 ART4.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART22 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC9/02 DE 2003/07/09.; AC TCF PROC16/03 DE 2006/11/29.; AC TCF PROC19/06 DE 2007/01/25.; AC TCF PROC17/06 DE 2007/03/29.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG423.
VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 5ED PAG118.
Aditamento: