| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0766/04 |
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| Data do Acordão: | 01/11/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLIBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | FICHA DE NOTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - O preenchimento da ficha individual de avaliação, de modelo aprovado pela Portaria no 326/84 de 31 de Maio, engloba já a fundamentação do acto.
II - Tal procedimento comporta o conteúdo declarativo de motivação do acto em grau de densidade que cumpre o mínimo exigível a uma fundamentação formal, não cerceando, ao notado, o cabal exercício das suas garantias administrativas e graciosas, uma vez que a mera atribuição de uma pontuação a cada um dos factores de avaliação, esclarece-o, pela positiva, dos motivos tipificados a que corresponde a menção quantitativa e elucida-o, pela negativa, das razões pelas quais não mereceu nenhuma das outras notações possíveis, referenciadas a outros tantos níveis normalizados de desempenho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061515 |
| Nº do Documento: | SA1200501110766 |
| Data de Entrada: | 07/06/2004 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 326/84 DE 1984/10/31 ART5 ART7.
DL363/78 DE 1978/11/28 ART27.
CPA91 ART124 ART125.
CONST ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA AD N256 PAG528.; AC STA AD N319 PAG849.; AC STA PROC1835/02 DE 2003/05/27.; AC STA PROC616/02 DE 2004/07/04.; AC STA PROC34024 DE 1996/03/26.; AC STA PROC41623 DE 1997/11/20. |
| Referência a Doutrina: | VIERA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG221. |
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