Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018747
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
Sumário:I - Nos termos do art. 16 do CPCI são responsáveis pelos impostos liquidados às sociedades de responsabilidade limitada os sócios-gerentes que exercem a gerência durante o período em que se verificar o facto tributário ou naquele em que ocorrer a cobrança voluntária do imposto.
II - Quanto ao facto tributário tem de ter-se em conta a natureza do imposto exequendo.
Nº Convencional:JSTA00044563
Nº do Documento:SA219950621018747
Data de Entrada:11/09/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , MANUEL - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 ART684 N3.
CPCI63 ART16 ART1 ART22.
DL 46066 DE 1964/12/07 ART51 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5869 DE 1989/01/18.
AC STA DE 1990/09/26 IN DR DE 1990/10/12 PAG894.
AC STA PROC17136 DE 1994/05/18.
AC STA PROC18760 DE 1995/03/02.
AC STA PROC17186 DE 1994/05/18.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL TI PAG547.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS T1 PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG388.
FERNANDO SAINS DE BUJANDO LECCIONE DE DERECHO FINANCEIRO 9ED PAG246.
LAUREANO GONÇALVES GARANTIA DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOVA REFORMA FISCAL PAG59.
ANTÓNIO CARVALHO MARTINS RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS PAG67.
BRAZ TEIXEIRA MANUAL DE DIREITO FISCAL T1 PAG320.