Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010680
Data do Acordão:05/18/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se a partir da notificação ou do conhecimento oficial do acto, se a publicação não for obrigatoria.
II - E suficiente o conhecimento do conteudo e sentido da decisão e não tambem os seus fundamentos.
III - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o regime anteriormente vigente encontra-se alterado.
Nº Convencional:JSTA00010864
Nº do Documento:SA119780518010680
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:ESPADANEIRA , AMELIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA ASSOC PROTECTORA DO ABRIGO DOS VELHOS TRABALHADORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:873
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG1032 - ROA ANO38 VIII PAG561
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
RSTA57 ART52.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/03 IN BMJ N267 PAG186.
AC STA PROC10646 DE 1978/03/16.
AC STA PROC11255 DE 1978/04/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG478.