Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
AJUDAS COMUNITÁRIAS
AJUDAS FINANCEIRAS
REPOSIÇÃO DE VERBAS
II - A essa dívida não podem aplicar-se i) o prazo de prescrição do art. 48.º da LGT, porque a mesma não tem natureza tributária, ii) o prazo de prescrição do art. 40.º do Regime de Administração Financeira do Estado, previsto no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho, porque este se refere apenas à reposição de dinheiros públicos indevidamente recebidos, porque pagos a mais ou indevidamente por erro de processamento, quando estes tenham natureza de despesas de gestão corrente ou de administração e já não à exigência da devolução de incentivos financeiros atribuídos contratualmente, que têm a natureza de despesas de capital, iii) o prazo do art. 15.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 659/1999, de 22 Março de 1999, porque este se refere apenas às relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.
III - A questão relativa ao alegado excesso pela Comunidade Europeia do prazo do art. 15.º na deliberação de recuperação dos auxílios endereçada ao Estado português, porque contende com a legalidade do acto do “IFAP” que ordenou ao executado o reembolso dos auxílios, não pode ser conhecida em sede de oposição à execução fiscal, por não verificar a condição de que a alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT faz depender a admissibilidade dessa discussão: «que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto».
CPPTRIB99 ART155 ART204 N1 H.
CCIV66 ART309 ART323 N1.
DL 155/92 DE 1992/06/28 ART40.
DL 146/94 DE 1994/05/24 ART2 ART6 ART12.
DECIS COM CEE 2000/200/CE DE 1999/11/25.
RGU CONS CEE 659/1999 DE 1999/03/22 ART15.
AC TRIJ PROC310/85 DE 1987/02/24.
AC TRIJ PROC C-5/89 DE 1990/09/20.
