Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
USURPAÇÃO DE PODER
MUNICÍPIO
COMPETÊNCIA
II - Viola o aludido princípio o requerente que em pedido de licenciamento para a construção de um muro para vedar determinado prédio, cuja propriedade se arroga, omite a existência de um direito de servidão sobre o imóvel a vedar, constituído em benefício de outro ou outros prédios;
III - Cabe nas competências de uma Câmara Municipal ordenar as diligências necessárias à averiguação do direito referido em II;
IV - O acto que revoga um outro, resultante de se ter apurado a inexistência de um ónus cuja inexistência vicía a vontade da autarquia ou do seu Presidente ao conceder a licença para a construção requerida, e que resultou das diligências por ela levadas a cabo, não enferma de vício de usurpação de poder;
V - O acto inválido poderá ser revogado pela entidade,
órgão ou agente competentes, desde que sejam observados os termos e prazo legalmente fixados.
CPA91 ART87 N2 ART141 N1 ART158 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART14 N1.
CPC96 ART668 N1 D.
PORT 1115-B/94 DE 1994/12/15 ART2 N1.
