Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
IVA
II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as duas decisões em confronto partem de situações factuais distintas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 087/22.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS IVA |
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| Sumário: | I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito. II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as duas decisões em confronto partem de situações factuais distintas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32159 |
| Nº do Documento: | SAP20240424087/22 |
| Recorrente: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., UNIPESSOAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral