Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – A reforma do acórdão, que possui carácter excepcional, não abrange as situações em que o requerente se limita a manifestar a sua discordância com a decisão tomada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0681/14 |
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| Data do Acordão: | 01/08/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I – A possibilidade de reforma de decisão judicial, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 616.º do CPC, constitui um limite ao princípio estruturante consagrado no artigo 613.º, n.º 1, do CPC, que impõe a extinção do poder jurisdicional do juiz depois de proferida a decisão. II – A reforma do acórdão, que possui carácter excepcional, não abrange as situações em que o requerente se limita a manifestar a sua discordância com a decisão tomada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18432 |
| Nº do Documento: | SA1201501080681 |
| Data de Entrada: | 09/01/2014 |
| Recorrente: | A... ACE - AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS |
| Recorrido 1: | PARQUE ESCOLAR, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral