Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006856
Data do Acordão:05/07/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REGIME DE TRABALHO CASEIRO E FAMILIAR AUTONOMO
TRANSMISSÃO ONEROSA
TECELAGEM
Sumário:I - Os estabelecimentos industriais funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo são transmissiveis, nos termos gerais de direito.
II - A compra de algum ou alguns dos elementos produtivos componentes de um estabelecimento industrial funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo não confere ao comprador o direito de instalar um estabelecimento funcionando naquele regime de trabalho com a incorporação nele de todos os elementos comprados.
III - Na modalidade industrial de tecelagem so e licita a instalação de um estabelecimento funcionando em regime de trabalho caseiro e familiar autonomo se for observado, quanto a teares, o limite fixado no artigo 21 do Decreto-Lei n. 39634.
Nº Convencional:JSTA00020693
Nº do Documento:SA119650507006856
Recorrente:GONÇALVES , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:40
Referência Publicação 1:AD N44-45 ANOIV PAG1074
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1964/05/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC VXXI PAG697.
AC STA DE 1960/01/22 IN COL AC VXXVI PAG120.