Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016177 |
| Data do Acordão: | 05/27/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL AUTO DE NOTICIA VERIFICAÇÃO PESSOAL DA INFRACÇÃO VALOR PROBATORIO |
| Sumário: | E destituido de força probatoria o auto de noticia em que os factos que constituem o substrato material de infracção imputada ao arguido não foram verificados pessoalmente pelo autuante. |
| Nº Convencional: | JSTA00017525 |
| Nº do Documento: | SA219700527016177 |
| Data de Entrada: | 11/18/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CASTANHEIRA , GRACIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 348 |
| Referência Publicação 1: | AD N109 ANOX PAG57 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108 ART109. CCI63 ART60. |