Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000135
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INIBIÇÃO DE CONDUZIR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:A aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a uma transgressão ao Código da Estrada é sempre da competência dos tribunais, mesmo na hipótese de ter sido efectuado o pagamento voluntário da multa anteriormente à instauração do processo judicial.
Nº Convencional:JSTA00029646
Nº do Documento:SAC19820218000135
Data de Entrada:02/24/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DA COMARCA DE CASTELO DE VIDE - DG DE VIAÇÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG853
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ - DG DE VIAÇÃO.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CE54 ART58 N1 ART61 N4 ART70 N2 ART293 N1.
CONST76 ART116 ART124 ART205.
RCR 259/80 DE 1980/07/15.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/07/01 IN AD N71 PAG170.
AC STA DE 1971/07/08 IN AD N119 PAG1513.
AC STA DE 1968/05/03 IN AD N79 PAG942.
Referência a Pareceres:INFORMAÇÃO 7/81 IN BMJ N303 PAG106.