Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025727
Data do Acordão:10/03/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
TAXA.
LIQUIDAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.
POSSE.
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Sumário:I - A ilegitimidade substantiva do oponente, fundado no facto do executado figurar no título executivo, mas não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, tem a ver apenas com os tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens.
II - Assim, liquidada uma taxa ao executado por ocupação da via pública, liquidação que lhe foi levada ao seu conhecimento, não pode o executado opor-se à execução com o fundamento referido em I.
Nº Convencional:JSTA00056574
Nº do Documento:SA220011003025727
Data de Entrada:11/29/2000
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 B.
CPCI63 ART176 B.
CPPTRIB99 ART204 N1 B.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 PAG494.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG610-611.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG489.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG890.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG586.
Aditamento: