Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01498/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MATÉRIA DE FACTO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Sendo razoável a tese do acórdão recorrido, não se pode considerar que a admissão da revista é claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P16407
Nº do Documento:SA12013101001498
Data de Entrada:09/30/2013
Recorrente:A...........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: