Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01498/13 |
| Data do Acordão: | 10/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR MATÉRIA DE FACTO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Sendo razoável a tese do acórdão recorrido, não se pode considerar que a admissão da revista é claramente necessária para a melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16407 |
| Nº do Documento: | SA12013101001498 |
| Data de Entrada: | 09/30/2013 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |