Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006540
Data do Acordão:06/14/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
OFICIAL DO EXERCITO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito relativos a questões disciplinares.
Nº Convencional:JSTA00024479
Nº do Documento:SA119630614006540
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:60
Referência Publicação 1:AD N22 ANOII PAG1255
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/03/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART2 C.
LOSTA56 ART15.
CONST33 ART5.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS PAG204.