Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043005
Data do Acordão:07/02/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PENA DE MULTA
INCOMPETÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - Padece de vício de incompetência (relativa) o despacho proferido pelo presidente da câmara aplicando uma pena de multa a um funcionário municipal, pois a competência para a aplicação de tal pena é da câmara municipal.
II - De tal decisão não cabe recurso hierárquico impróprio necessário dela podendo ser interposto recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00049784
Nº do Documento:SA119980702043005
Data de Entrada:10/30/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALMEIDA , VITORINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART166 176 N2.
ED84 ART75.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N6.