Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043005 |
| Data do Acordão: | 07/02/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | PENA DE MULTA INCOMPETÊNCIA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO |
| Sumário: | I - Padece de vício de incompetência (relativa) o despacho proferido pelo presidente da câmara aplicando uma pena de multa a um funcionário municipal, pois a competência para a aplicação de tal pena é da câmara municipal. II - De tal decisão não cabe recurso hierárquico impróprio necessário dela podendo ser interposto recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00049784 |
| Nº do Documento: | SA119980702043005 |
| Data de Entrada: | 10/30/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , VITORINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART166 176 N2. ED84 ART75. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N6. |