Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02612/17.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE ACÇÃO DOCUMENTO APELAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que revogou o juízo de extemporaneidade da acção, emitido pelo TAF, com base num documento oferecido com a apelação, já que importa precisar e clarificar o regime constante do art. 651º, n.º 1, do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24957 |
| Nº do Documento: | SA12019092702612/17 |
| Data de Entrada: | 07/22/2019 |
| Recorrente: | CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |