Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02612/17.4BEPRT
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TEMPESTIVIDADE
ACÇÃO
DOCUMENTO
APELAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que revogou o juízo de extemporaneidade da acção, emitido pelo TAF, com base num documento oferecido com a apelação, já que importa precisar e clarificar o regime constante do art. 651º, n.º 1, do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P24957
Nº do Documento:SA12019092702612/17
Data de Entrada:07/22/2019
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: