Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0578/06 |
| Data do Acordão: | 11/29/2006 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO. |
| Sumário: | Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição de acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00064015 |
| Nº do Documento: | SAP200611290578 |
| Data de Entrada: | 05/25/2006 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA DE 2006/01/19 - AC TCA PROC6846/03 DE 2004/09/30. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART766. ETAF84 ART24. DL 229/96 DE 1996/11/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC765/05 DE 2006/06/22.; AC STAPLENÁRIO PROC45074 DE 2005/10/19.; AC STAPLENO PROC46907 DE 1999/11/18. |
| Aditamento: | |