Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0578/06
Data do Acordão:11/29/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO.
Sumário:Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição de acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00064015
Nº do Documento:SAP200611290578
Data de Entrada:05/25/2006
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2006/01/19 - AC TCA PROC6846/03 DE 2004/09/30.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART766.
ETAF84 ART24.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC765/05 DE 2006/06/22.; AC STAPLENÁRIO PROC45074 DE 2005/10/19.; AC STAPLENO PROC46907 DE 1999/11/18.
Aditamento: