Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01262/15 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista excepcional relativamente à aplicação do artigo 9.º, al. b), da Lei n.º 37/81, de 03/10, na redacção introduzida pela Lei n.º 2/2006, de 17/04, Lei da Nacionalidade, e no artigo 56.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12, Regulamento da Nacionalidade, no caso em que a decisão recorrida não está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19624 |
| Nº do Documento: | SA12015102901262 |
| Data de Entrada: | 10/08/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral