Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006739
Data do Acordão:07/03/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ESTADO DA INDIA
MAGISTRATURA JUDICIAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
Sumário:Constitui falta disciplinar, representando procedimento atentatorio do prestigio e dignidade da função, o facto de, atentas as circunstancias em que se verificou, um magistrado em serviço no Estado da India Portuguesa, e depois de este ocupado pela União Indiana, ter assinado uma declaração de lealdade ao Presidente da India e continuado no exercicio das suas funções.
Nº Convencional:JSTA00022156
Nº do Documento:SA119640703006739
Recorrente:GRACIAS , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:66
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1341
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1963/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU56 ART142 N15 ART218 ART354 ART365 N2 ART366 N13 A B N14 ART367 PAR2 A D G I.
LOSTA56 ART20.
CONST33 ART24.
CP886 ART29 ART44 N6.
D 22470 DE 1933/04/11.
D 23799 DE 1934/04/26 ART1.
DL 42991 DE 1960/05/26.
D 43742 DE 1961/06/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/11/18 IN COL AC VXXVI PAG911.
AC STA PROC6437 DE 1963/04/25 IN AD N22 PAG1218.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO DA INFRACÇÃO DISCIPLINAR IN CTF N32 PAG906 PAG933.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG508 PAG525.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO PAG52.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG51.