Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030256 |
| Data do Acordão: | 01/11/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | É de suspender a instância do recurso contencioso instaurado no STA, nos termos dos arts. 276, n. 1, al. c) e 279, n. 1, do CPC, aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, até à decisão final dos recursos contenciosos instaurados no mesmo STA, se entre estes recursos e aquele existir uma relação de condicionamento ou de prejudicialidade que leve a pôr em causa a legitimidade do recorrente naquele primeiro recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00043890 |
| Nº do Documento: | SA119960111030256 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | PARREIRA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | PM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO PMIN DE 1991/10/22. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 C ART279 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/09/29 PROC28577. AC STA DE 1994/05/31 PROC31907. |