Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012716
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO PREPARATORIO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
REGULAMENTO DELEGADO
DESPACHO NORMATIVO
Sumário:I - O despacho de primeiro provimento do Ministro do Trabalho, publicado ao abrigo do artigo 113, do Decreto-
-Lei n. 47/78, não e um acto preparatorio, e sua publicação e obrigatoria sob pena de inexistencia juridica.
II - Os actos praticados no processo gracioso de primeiro provimento tem de conformar-se com ele sob pena de ilegalidade.
III - Enfermam do vicio de violação de lei os actos praticados no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do referido despacho de primeiro provimento.
Nº Convencional:JSTA00001964
Nº do Documento:SAP19821027012716
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RODRIGUES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:905
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12502 DE 1982/07/21.
Referência a Doutrina:GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI PAG495.