Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023733
Data do Acordão:04/07/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHAS RIBEIRAS
Descritores:ENGENHEIRO TÉCNICO AGRÁRIO
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - O DL 191-C/79 não quis garantir o acesso à carreira técnica superior a todo o pessoal da "carreira técnica", pelo simples facto de o ser, mas sim prevenir que, pela reconversão de quadros, não resultassem frustradas legítimas expectativas de acesso do pessoal técnico, qualificado, aos lugares cimeiros da carreira técnica superior;
II - Não assistiam tais expectativas aos engenheiros técnicos agrários do MAP, por o DL 221/77, de 28/5 e Dec-Regul.
79/77, de 26/11, antecipando-se àquele diploma na definição das respectivas carreiras, lhes ter atríbuido equivalente categoria adentro, porém, do "pessoal técnico"
(5 grupo).
Nº Convencional:JSTA00034346
Nº do Documento:SA119920407023733
Data de Entrada:03/24/1986
Recorrente:FOUTO , JOSE
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1985/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART21 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
DL 329-A/85 DE 1985/08/09.