Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009857
Data do Acordão:05/29/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso, este fica sem objecto, por impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00008884
Nº do Documento:SA119800529009857
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:BENTO , ALEXANDRE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2292
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.