Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013345 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | LITISPENDENCIA REJEIÇÃO LIMINAR ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | I - Existe litispendencia quando em dois recursos se impugnam os mesmos actos, em ambos atribuidos a uma so autoridade e com invocação dos mesmos vicios para obter a anulação dos actos recorridos. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz a sua rejeição liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00007810 |
| Nº do Documento: | SA119810312013345 |
| Data de Entrada: | 06/19/1979 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1180 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBSTITUTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/30. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 G ART497 ART498 ART499. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13614 DE 1980/07/17. AC STA PROC13608 DE 1980/11/06. |