Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013345
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LITISPENDENCIA
REJEIÇÃO LIMINAR
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Existe litispendencia quando em dois recursos se impugnam os mesmos actos, em ambos atribuidos a uma so autoridade e com invocação dos mesmos vicios para obter a anulação dos actos recorridos.
II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar e conduz a sua rejeição liminar.
Nº Convencional:JSTA00007810
Nº do Documento:SA119810312013345
Data de Entrada:06/19/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1180
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUBSTITUTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/30. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART493 N2 ART494 N1 G ART497 ART498 ART499.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13614 DE 1980/07/17.
AC STA PROC13608 DE 1980/11/06.