Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028577
Data do Acordão:10/06/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DIREITO DE REVERSÃO
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA
ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Ainda que se verifiquem os pressupostos do direito de reversão torna-se impossível a sua efectivação se o bem expropriado é transmitido a terceiro por acto administrativo consolidado na ordem jurídica.
II - Tornando-se impossível que a entidade expropriante faça reingressar no património do expropriado o bem a reverter, não é de reconhecer ao expropriado interesse na impugnação contenciosa do acto daquela entidade que indeferiu o pedido de reversão.
Nº Convencional:JSTA00035936
Nº do Documento:SA119920929028577
Data de Entrada:07/10/1990
Recorrente:SABINO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Recorrido 2:MUNICIPIO DE SANTIAGO DO CACEM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1990/05/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST82 ART16 N2 N3 ART18 N2 ART62.
RSTA57 ART57 PAR4.
CEXP76 ART7 N2.
DL 183/89 ART2 A.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ 240/78 PROC2137 DE 1979/06/21.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG167.
BAPTISTA LOPES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA PAG241.
Aditamento: