Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
ACTO VINCULADO
PROVA DOCUMENTAL
PRESCRIÇÃO
POSSE
TITULO DE REVERSÃO
II - O poder conferido a Administração de, em face de prova documental, se pronunciar sobre questões referentes a essa materia não e discricionario, encontrando-se vinculado pelas normas legais referentes a fixação da força probatoria dos documentos oferecidos perante a Direcção-Geral da Fazenda Publica, podendo o Supremo Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da respectiva decisão em face dessas normas.
III - O dominio directo e susceptivel de prescrição.
IV - A prescrição do dominio directo não pode, porem, operar-se pela simples inexigencia e não pagamento do foro pelo prazo fixado na lei, constituindo essa inexigencia inversão do titulo da posse, sendo antes necessario provar a posse do dominio directo pelo prazo legal, sem exigencia da inversão do titulo, pois esta posse, desde que obedeça aos requisitos legais, não e exercida em nome alheio.
V - Deve considerar-se provada a posse do dominio directo se e oferecida sentença donde conste que a doação dos predios questionados ao autor foi registada a favor deste em 21 de Março de 1936 e que desde esta data ate Fevereiro de 1953 possuiu os mesmos predios como livres de qualquer onus enfiteutico, com posse titulada, de boa fe, pacifica, continua, publica e em nome proprio, não tendo sido registado sobre os predios qualquer onus daquela natureza (Codigo Civil, artigo 526, n. 2).
CCIV867 ART510 ART526 N2 ART529 ART535 ART1684 ART1686.
DL 34565 DE 1945/05/02 ART4 PAR2.
CADM40 ART816.
L 54 DE 1913/07/16.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
AC STA DE 1955/07/01 IN COL OF VXXI PAG595.
AC STA DE 1955/12/16 IN COL OF VXXI PAG1013.
AC STJ DE 1959/06/26 IN BMJ ANO88 PAG299.
CUNHA GONÇALVES TRATADO PAG698.
