Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048441 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. |
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| Sumário: | I - Os critérios de adjudicação, nos concursos públicos para aquisição de bens e serviços devem estar definidos previamente à abertura do procedimento concursal e ser dados a conhecer a todos os interessados a partir da data daquela abertura, nos termos do artigo 8, n.º 1 do DL 197/99, de 08.06. II - A Comissão de Análise das propostas pode fixar sub-critérios, sub-factores e grelhas de pontuação numérica ou percentual daqueles factores de adjudicação, os quais terão de ser comunicados aos concorrentes antes da abertura das propostas, sob pena de violação dos princípios da transparência e imparcialidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057472 |
| Nº do Documento: | SA120020403048441 |
| Data de Entrada: | 01/09/2002 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA COVA DA BEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART8 N1 ART12 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC47565 DE 1997/01/15.; AC STA PROC48358 DE 2002/01/16. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral