Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01072/15
Data do Acordão:10/06/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso, ao abrigo de qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar questão relativa ao âmbito da jurisdição administrativa decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P19462
Nº do Documento:SA12015100601072
Data de Entrada:09/08/2015
Recorrente:FREGUESIA DE RIO TINTO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: