Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007981
Data do Acordão:01/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ANULAÇÃO
ACORDÃO ANULATORIO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
MEDICO
NOMEAÇÃO
DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR
MISERICORDIA
Sumário:I - A anulação contenciosa de um acto acarreta a nulidade dos actos consequentes, que são somente aqueles que dependem necessariamente da valida existencia do primeiro.
II - Anulada a deliberação de uma Misericordia que criou determinado serviço no seu hospital, pode ser por ela declarada sem efeito, em execução da sentença anulatoria, a atribuição da direcção desse serviço a um medico hospitalar, mas não a nomeação deste para o quadro unico de directores de serviço, cujo numero de unidades não estava totalmente preenchido.
Nº Convencional:JSTA00017217
Nº do Documento:SA119700116007981
Recorrente:FREITAS , ALBERTO - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:FREITAS , ALBERTO - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART832 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7953 DE 1969/06/27.